Ex-prefeito de Sta Helena responde ação de improbidade por omitir prestação de contas

O ex-prefeito de Santa Helena, Antônio Veríssimo Dantas, foi demandado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Sousa em ação de improbidade administrativa. Ele omitiu a prestação de contas dos recursos públicos repassados ao município através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da celebração do Convênio nº 751047/2003.

Tal convênio foi firmado para compra de veículo automotor de transporte coletivo, zero quilômetro, tipo ônibus, para garantir acesso e permanência de estudantes na escola. Em razão do referido convênio, o município recebeu o valor de R$ 50 mil. A vigência dele era de 122 dias, a contar da assinatura (22 de dezembro de 2003), tendo o ex-prefeito até 60 dias para o encaminhando da prestação de contas.

O FNDE chegou a diligenciar no sentido de sanar a omissão, porém não obteve sucesso, o que ensejou a instauração da Tomada de Contas Especial nº 009.605/2006-0, pelo TCU, cujo relatório concluiu que “Antônio Veríssimo Dantas, prefeito municipal de Santa Helena (PB), à época da ocorrência dos fatos, encontra-se em débito com a Fazenda Nacional, pelo valor de R$ 61.042,60, decorrente da atualização monetária e do acréscimo de juros legais sobre o valor original de R$ 50 mil, no período de 28 de fevereiro de 2004 a 31 de março de 2005”.

Na ação, o Ministério Público Federal pede a condenação do ex-prefeito nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Requer-se, assim, o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Da Assessoria de Imprensa do Mínistério Pùblico Federal