Casas lotéricas são autuadas por não afixarem normas da CEF
O Procon de João Pessoa está autuando as Casas Lotéricas da Capital pela falta de cumprimento ao disciplinamento da Caixa Econômica Federal com a relação a formação de bolões por parte dos proprietários. As autuações, que começaram quinta-feira (25) e seguem até a próxima semana. Os fiscais do Procon constataram que as lotéricas estão usando banners e propaganda direta com o usuário na boca do caixa.
Segundo o secretário-executivo do Procon-JP, Watteau Rodrigues, com essa prática os proprietários estão pondo em risco a segurança dos consumidores, ofertando produtos e serviços inadequados ao público pela ausência de normas regulamentares.
A falta do regulamento se constitui em infração, nos termos do Artigo 39, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera prática abusiva a colocação no mercado de consumo de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia (Conmetro).
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