Juiza concede liminar a favor de mototaxistas em Cajazeiras

Sctrans está probida de continuar exigindo declaração do sindicato, para renovação do alvará de mototaxista,A juíza da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, Silse Maria da Nóbrega, concedeu tutela antecipada, em uma ação movida por mototaxistas, proibindo a Prefeitura de Cajazeiras e SCTRANS – Superintendência Cajazeirense de Trânsito, de continuarem exigindo declaração sindical dos referidos profissionais, quando da renovação anual do credenciamento junto ao Poder Público Municipal.

A exigência estava respaldada em decreto municipal de 2011, assinado pelo então prefeito Léo Abreu, fato que vinha sujeitando os mototaxistas, mesmo os que não eram sindicalizados, a terem que pedir a referida declaração ao presidente do sindicato que, inclusive, cobrava uma taxa para a sua liberação.

Os mototaxistas tentaram resolver administrativamente o problema, mas não tiveram êxito, obrigando-os a terem que recorrer ao poder judiciário, sob o argumento de que tal exigência contraria regra constitucional.

A magistrada entendeu que a exigência da declaração sindical, como requisito para renovação do alvará dos mototaxistas, corresponde a abuso e desvio de poder – “exigir conduta diversa daquela imposta na Constituição Federal, corresponde a abuso e desvio de poder”, argumentou a juíza Silse Nóbrega em sua decisão.