Juiza concede liminar a favor de mototaxistas em Cajazeiras
A exigência estava respaldada em decreto municipal de 2011, assinado pelo então prefeito Léo Abreu, fato que vinha sujeitando os mototaxistas, mesmo os que não eram sindicalizados, a terem que pedir a referida declaração ao presidente do sindicato que, inclusive, cobrava uma taxa para a sua liberação.
Os mototaxistas tentaram resolver administrativamente o problema, mas não tiveram êxito, obrigando-os a terem que recorrer ao poder judiciário, sob o argumento de que tal exigência contraria regra constitucional.
A magistrada entendeu que a exigência da declaração sindical, como requisito para renovação do alvará dos mototaxistas, corresponde a abuso e desvio de poder – “exigir conduta diversa daquela imposta na Constituição Federal, corresponde a abuso e desvio de poder”, argumentou a juíza Silse Nóbrega em sua decisão.
Leave a Comment