TCE alerta prefeito de Cajazeiras por déficit no FUNDEB, na saúde e falta de pagamento à previdência

O Relator Conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, Oscar Mamede Santiago Melo emitiu nesta segunda-feira (23), alerta ao prefeito de Cajazeiras, Sertão da Paraíba, José Aldemir Meireles (PP), sobre limite de gastos com saúde, previdência, folha de pessoal e educação.

De acordo com o TCE, o entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, que tem o intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial identificou: déficit na execução orçamentária, ausência de registro individualizado de rendimentos financeiros decorrentes da aplicação de recursos do FUNDEB e descumprimento das normas Constitucionais referente aos limites mínimos de aplicação em saúde, de janeiro a agosto deste ano.

O TCE informou também que as despesas com ações e serviços públicos de saúde alcançaram apenas 13,08% das receitas de impostos e transferências de impostos, quando deveria ser de no mínimo 15% e apontou descumprimento das normas legais no quanto ao limite de gastos com pessoal, além de ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas e ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao Regime Geral de Previdência Social.

O Tribunal de Contas, através do relator solicitou ao prefeito que adote medidas de prevenção ou correção para as falhas apontadas pelo órgão.