sexta-feira, 3 de julho de 2015

MAIORIDADE PENAL; Governo federal, deputados e OAB vão contestar idade penal no STF

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes graves, aprovada em primeira votação na Câmara, será questionada no Supremo Tribunal Federal tanto por deputados como pelo governo Dilma Rousseff e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A tramitação, que ainda terá longo caminho no Congresso, será contestada por parlamentares já na próxima semana, antes mesmo da segunda votação na Casa.

Ela enfrentará resistências também no Senado, onde líderes já adiantaram que a análise do assunto será mais lenta do que na Câmara.
Editoria de Arte/Folhapress



O texto aprovado na madrugada de quinta-feira (2) prevê baixar a idade penal em casos de crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

Ele foi resultado de uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a derrota de proposta similar 24 horas antes –mas que também incluía tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado (com armas de fogo, por exemplo).

A retirada desses delitos deixou a proposta mais branda e facilitou sua aprovação.

Entre a primeira e a segunda votação, 28 parlamentares mudaram de opinião –dos quais 24 passaram a votar a favor de baixar a maioridade.

Em São Paulo, segundo a Fundação Casa, só 3,5% dos adolescentes internados cometeram crimes que constam do projeto aprovado. Tráfico e roubo, que ficaram de fora do texto, são os principais motivos de apreensão.

A aprovação em primeiro turno será questionada no STF devido à manobra na votação e ao entendimento de que a idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição que não poderia ser alterada.

"Tanto pelo seu conteúdo quanto pela forma de sua aprovação, a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] não resiste a um exame de constitucionalidade", afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello reprovou a manobra de Cunha. "A Constituição é muito clara ao dispor que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer na sessão legislativa seguinte [no ano seguinte]. Parece que a tendência é vingar o jeitinho brasileiro."

Cunha rebateu. "Ele deve ter feito algum comentário sem conhecer. Lendo o artigo da Constituição eu também interpreto do mesmo jeito. O caso aqui é diferente da alegação que está colocada."

O comando da Câmara argumenta que o primeiro texto que foi rejeitado era um substitutivo ao projeto original da redução da maioridade penal.

Segundo a Mesa Diretora, o regimento estabelece que o substitutivo é uma parte da matéria em análise e, como foi rejeitado, o plenário deve analisar os outros textos que faziam parte do processo.

Ao menos seis dos 11 ministros do STF já indicaram em entrevistas que não referendam a tese de que a idade penal é cláusula pétrea da Constituição –que impediria mudanças pelo Congresso.

A maioria, porém, mostra resistência à redução, argumentando que seria "inconveniente" diante dos cenários prisional e econômico do país.

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno na Câmara e passar por duas votações no Senado –onde o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já revelou disposição de criar uma comissão para discutir todas as propostas.
Pedro Ladeira/Folhapress

Deputados favoráveis à redução da idade penal comemoram votação na quinta-feira (2)



MÁRCIO FALCÃO
MARIANA HAUBERT
FLÁVIA FOREQUE
DE BRASÍLIA

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