VOTAÇÃO: Projeto de Lei de 1991 pode legalizar jogo do bicho

sábado, 6 de junho de 20150 comentários


Ato da Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), determina a criação de um colegiado para analisar um projeto apresentado na Casa em 1991 e até hoje nunca votado. Outras matérias, que liberam o bingo e criam loterias, também serão votadas.


A Câmara dos Deputados desengavetou um projeto de Lei de 1991, que legaliza ojogo do bicho no Brasil. A medida foi autorizada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em um ato da mesa, assinado pelo 1º vice-presidente, Waldir Maranhão (PP-MA), que está no exercício da presidência. Cunha está fora do País, em missão oficial.


A tramitação do projeto, apresentado há 24 anos, foi interrompida de 1995 a 2008. Em 2009, a proposta recebeu mais um texto apensado. E, em fevereiro deste ano, foi encaminhado para a coordenação de comissões permanentes.


“Já é hora de o Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais”, afirmou a deputada na justificativa do projeto.


O ato da presidência da Casa, assinado pelo presidência em exercício, Waldir Maranhão (PP-MA), autoriza o início da discussão do projeto apresentado em 1991 pelo ex-deputado Renato Vianna (PMDB-SC). Eduardo Cunha (PMDB-RJ), responsável pela iniciativa, está em viagem oficial.


"Nos termos do inciso II do art. 34 do regimento interno, esta presidência decide criar comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, que revoga os dispositivos legais me menciona, referentes à prática do jogo do bicho (dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941) e apensados", diz o ato da presidência assinado por Maranhão e lido pelo deputado Vitor Valim (PMDB-CE) na sessão de hoje.


Com a leitura do ato em plenário, líderes partidários vão iniciar a escolha dos membros da comissão especial. Serão 27 membros titulares e outros 27 suplentes, com o prazo de 40 sessões ordinárias para discutir o assunto. Tramitando desde 1991, o texto nunca foi votado em nenhuma comissão permanente. Ele chegou a ser arquivado em 1995 após receber parecer pela aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Anos depois, em 2008, deputados apresentaram requerimentos para que a proposta fosse votada em plenário. Desde então, nada aconteceu.


"A prática contravencional persiste indene à repressão estatal graças à simpatia da sociedade", justificou o autor do projeto. Segundo ele, "males criminógenos decorrentes do jogo proibido estão diretamente relacionados com a própria ilegalidade de sua prática. Abstraindo-se a sua ilicitude, suprimir-se-á a sua vinculação, em alguns estados, com o crime organizado, tais como grupos de extermínio, tráfico de drogas, lenocínio, sequestro etc". O peemedebista foi deputado federal por quatro oportunidades entre 1983 e 2003.


Além da legalização do jogo do bicho, a comissão especial terá que analisar outros projetos que estão apensados ao texto original. Um deles foi apresentado em 8 de maio pela deputada Renata Abreu (PTN-SP). Ele autoriza a concessão pelo governo federal a pessoas jurídicas para explorar "bingos e outros jogos de azar". "Já é hora de o Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais", afirmou a deputada na justificativa do projeto.


Outra proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e que também está apensada ao projeto de Renato Vianna, estabelece a criação de uma loteria municipal do "jogo do bicho". A exploração seria feita pelas próprias prefeituras ou então por meio de concessão a empresas privadas. Da receita, pelo menos 50% deveria ser revertida para saúde e educação. "Estamos convictos de que o jogo do bicho deve ser legalizado e controlado pelos governos municipais, facultando a estes, contudo, deixar que seja explorado, sob a forma de concessão, por particulares", afirmou o pedetista.


PB Agora
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