GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE AUMENTA PARA 20% COBRANÇA DE TAXAS A CARTÓRIOS

O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou a lei nº 10.472/2015, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que reajusta de 3% para 20% os valores cobrados aos cartórios extrajudiciais do Estado. Aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o novo percentual vai adicionar R$ 15 milhões à receita do tribunal. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (04).

A nova legislação prevê uma alteração no art. 3º da Lei Estadual n° 6.688/1998 do Fundo Especial do Poder Judiciário, reajustando o valor de 3% para 20% do total sobre os serviços dos cartórios extrajudiciais, exceto em relação aos serviços de registro civil de pessoas naturais, o chamado registro de nascimento.

De acordo com secretário de Planejamento e Finanças do TJPB, Paulo Romero, o acréscimo em R$ 15 milhões na arrecadação do tribunal é uma estimativa referente a atual situação financeira no Estado. Ele informou que, dependendo do comportamento da receita no ano que vem, esse valor pode ser alterado.

Paulo Romero informou que as receitas arrecadadas pelo Fundo Especial do Poder Judiciário são destinadas para manter a estrutura de prestação jurisdicional.

Com o aumento dos valores, os cartórios extrajudiciais poderão ter uma redução nas suas receitas. No entanto, o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), Germano Toscano, disse que a cobrança desses valores cobrados é uma decisão pacífica do TJPB desde 1998, e que a Anoreg-PB não iria se pronunciar sobre o aumento no percentual que é destinado ao Poder Judiciário.

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