sábado, 25 de abril de 2015

Tribunal de Justiça vai sequestrar FPM para garantir precatórios.

As prefeituras que não liquidarem as parcelas do regime especial de precatórios até este ano terão os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados. O prazo para regularizar a situação acaba no dia 21 de maio, quando serão encerradas as audiências de conciliação realizadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com os municípios devedores. Ao todo, 98 prefeituras têm enfrentado problemas mais sérios com o pagamento dos precatórios.


O número geral de municípios que devem precatórios no Estado, no entanto, é bem maior. De acordo com levantamento do Tribunal de Justiça, 173 prefeituras possuem uma dívida superior a R$ 1,7 bilhão. Quando se inclui o governo do Estado, o montante sobe para mais de R$ 3,1 bilhões. A medida, segundo o juiz auxiliar da presidência do TJPB, Eduardo José de Carvalho, vai preparar as prefeituras para atender à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu em cinco anos o prazo para pagamento de todos os precatórios.


Os valores negociados pelo TJPB são referentes às parcelas do regime especial adotado pelas administrações municipais em 2009 para pagamento de precatórios. “O problema é que muitas prefeituras aderiram ao regime, pagaram as primeiras parcelas e depois deixaram de pagar, descumprindo o regime especial. Essa dívida que estamos cobrando agora é para atualizar os pagamentos das parcelas anuais ou mensais até este ano”, explicou Carvalho.


Uma decisão recente do STF reduziu em cinco anos o prazo para Estados e municípios quitarem o estoque de precatórios. “Com essa decisão, a partir de janeiro de 2016 as dívidas devem ser pagas em cinco anos e não mais em 10, como foi estabelecido em 2009. A ideia, portanto, é deixar as prefeituras quites com parcelas anuais até 2015 para que possamos planejar e estabelecer uma nova planilha de pagamento até 2020”, acrescentou Eduardo Carvalho.


As audiências públicas de conciliação começaram no último dia 22 e vão até o dia 21 de maio, sempre de segunda a quinta, no turno da tarde. Até a manhã de ontem, das 10 prefeituras convocadas, apenas duas não compareceram. Só este ano, a quantia paga em precatórios soma R$ 5,9 milhões e diz respeito a 370 precatórios preferenciais. Somados aos que foram pagos em 2014, os valores chegam a R$ 126,6 milhões, que correspondem aos recolhimentos feitos junto aos municípios.


Para o presidente da Federação das Associações dos Municípios (Famup), Tota Guedes, embora seja legítima, a retenção dos recursos não pode inviabilizar a administração pública.



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