Ex- prefeito e ex-secretário de saúde de Cajazeiras são condenados pela Justiça Federal
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio, e o ex-secretário de Saúde do município, Adjamilton Pereira, a pena de 1 ano de detenção, que foi substituída por prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos e oito salários mínimos, respectivamente. Além disso, eles foram condenados a inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo, função publica, eletivo ou de nomeação. Cabe recurso da decisão.
A sentença foi proferida pelo juiz Leonardo Augusto Nunes Coutinho, da 8ª Vara Federal, que concedeu aos réus o direito de apelar em liberdade. (Confira a sentença clicando aqui).
De acordo com o processo, Carlos Antônio e Adjamilton Pereira são acusados de utilizarem recursos federais da conta do Piso de Atenção Básica (PAB) em finalidade diversa.
A Controladoria-Geral da União - CGU, após o 21º Sorteio de Unidades Municipais, realizou Auditoria n.º 831 no Município de Cajazeiras, ocasião em que teria constatado o emprego, no período de março de 2005 a abril de 2006, do montante de R$ 39.624,36 em pagamentos que não se coadunariam com os objetivos inerentes à Atenção Básica.
De acordo com a versão dos réus, mesmo que os recursos do PAB tivessem sido empregados em desacordo com os fins para os quais se destinavam, não haveria que se falar em crime, tendo em vista que o emprego irregular de verbas públicas só é punível quando eivado de má-fé, prejudicando a boa marcha da administração.
Na análise do caso, o juiz Leonardo Augusto Nunes entendeu que os gestores eram responsáveis pelas irregularidades. “Ocorre que, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os acusados Carlos Antônio de Araújo Oliveira e Adjamilton Pereira de Araújo, aquele na condição de Prefeito e este na qualidade de Secretário Municipal de Saúde, eram os principais responsáveis pela gestão das verbas do PAB, cabendo, portanto, a eles, a regular aplicação de tais recursos exclusivamente na execução de ações e serviços de atenção básica à saúde, nos termos do que prevê a Portaria n.º 3.295/98 do Ministério da Saúde”.
Carlos Antônio e Adjamilton Pereira também foram acusados de fazer pagamentos aos profissionais do programa Saúde da Família, sem que estes estivessem exercendo normalmente suas atividades. A denúncia, no entanto, não foi aceita pelo juiz. “Não se pode imputar aos acusados, na condição de Prefeito e Secretário de Saúde do Município de Cajazeiras, a responsabilidade por fiscalizar a frequência dos profissionais das equipes de saúde da família, verificando, em caso de ausência ao serviço, qual o motivo da falta e se esta foi devidamente justificada. Neste tocante, cumpre destacar que a organização do controle de frequência diária dos servidores municipais é de responsabilidade da secretaria de Administração do município de Cajazeiras”.
O ex-prefeito de Cajazeiras foi nomeado recentemente pelo governador Ricardo Coutinho para a secretaria de Interiorização. A nomeação foi alvo de críticas da oposição, já que Carlos Antônio foi barrado nas eleições passadas pela Lei da Ficha Limpa. O deputado Vituriano de Abreu decidiu ingressar com uma ação popular questionando a nomeação do politico.
Jornal da Paraíba
A sentença foi proferida pelo juiz Leonardo Augusto Nunes Coutinho, da 8ª Vara Federal, que concedeu aos réus o direito de apelar em liberdade. (Confira a sentença clicando aqui).
De acordo com o processo, Carlos Antônio e Adjamilton Pereira são acusados de utilizarem recursos federais da conta do Piso de Atenção Básica (PAB) em finalidade diversa.
A Controladoria-Geral da União - CGU, após o 21º Sorteio de Unidades Municipais, realizou Auditoria n.º 831 no Município de Cajazeiras, ocasião em que teria constatado o emprego, no período de março de 2005 a abril de 2006, do montante de R$ 39.624,36 em pagamentos que não se coadunariam com os objetivos inerentes à Atenção Básica.
De acordo com a versão dos réus, mesmo que os recursos do PAB tivessem sido empregados em desacordo com os fins para os quais se destinavam, não haveria que se falar em crime, tendo em vista que o emprego irregular de verbas públicas só é punível quando eivado de má-fé, prejudicando a boa marcha da administração.
Na análise do caso, o juiz Leonardo Augusto Nunes entendeu que os gestores eram responsáveis pelas irregularidades. “Ocorre que, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os acusados Carlos Antônio de Araújo Oliveira e Adjamilton Pereira de Araújo, aquele na condição de Prefeito e este na qualidade de Secretário Municipal de Saúde, eram os principais responsáveis pela gestão das verbas do PAB, cabendo, portanto, a eles, a regular aplicação de tais recursos exclusivamente na execução de ações e serviços de atenção básica à saúde, nos termos do que prevê a Portaria n.º 3.295/98 do Ministério da Saúde”.
Carlos Antônio e Adjamilton Pereira também foram acusados de fazer pagamentos aos profissionais do programa Saúde da Família, sem que estes estivessem exercendo normalmente suas atividades. A denúncia, no entanto, não foi aceita pelo juiz. “Não se pode imputar aos acusados, na condição de Prefeito e Secretário de Saúde do Município de Cajazeiras, a responsabilidade por fiscalizar a frequência dos profissionais das equipes de saúde da família, verificando, em caso de ausência ao serviço, qual o motivo da falta e se esta foi devidamente justificada. Neste tocante, cumpre destacar que a organização do controle de frequência diária dos servidores municipais é de responsabilidade da secretaria de Administração do município de Cajazeiras”.
O ex-prefeito de Cajazeiras foi nomeado recentemente pelo governador Ricardo Coutinho para a secretaria de Interiorização. A nomeação foi alvo de críticas da oposição, já que Carlos Antônio foi barrado nas eleições passadas pela Lei da Ficha Limpa. O deputado Vituriano de Abreu decidiu ingressar com uma ação popular questionando a nomeação do politico.
Jornal da Paraíba
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